CC 214403 - ACORDAO

CC 214403 - ACORDAO

Porquanto o Tema 1234/STF restringe-se a medicamentos e não alcança tratamentos na modalidade home care, e tendo sido demonstrado que a operacionalização do SAD/PMeC e o fornecimento associados ao home care são atribuição municipal (Portaria GM/MS n. 3.005/2024), a União não demonstrou interesse jurídico no feito; diante da necessidade, prevista no Tema 793/STF, de identificar o ente responsável pelo cumprimento da decisão e da impossibilidade de reexaminar em juízo estadual a exclusão da União (Súmulas 150 e 254/STJ), declarou-se a competência do juízo estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Home Care, Direito À Saúde, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234/stf, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Home Care Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmulas 150 E 254/stj Tema 1234/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a tratamento na modalidade home care
  2. 2 Identificação do ente federativo responsável pelo custeio do home care (Tema 793/STF)
  3. 3 Existência de interesse da União no feito

Ratio Decidendi

Porquanto o Tema 1234/STF restringe-se a medicamentos e não alcança tratamentos na modalidade home care, e tendo sido demonstrado que a operacionalização do SAD/PMeC e o fornecimento associados ao home care são atribuição municipal (Portaria GM/MS n. 3.005/2024), a União não demonstrou interesse jurídico no feito; diante da necessidade, prevista no Tema 793/STF, de identificar o ente responsável pelo cumprimento da decisão e da impossibilidade de reexaminar em juízo estadual a exclusão da União (Súmulas 150 e 254/STJ), declarou-se a competência do juízo estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.