CC 209572 - DECISAO

CC 209572 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o depósito recursal foi efetuado pelo devedor subsidiário BANRISUL e não pela massa falida, não havendo constrição do patrimônio da falida; assim, a competência para a execução trabalhista e para o destino do depósito é da Justiça do Trabalho, ressalvando-se que atos que efetivamente atinjam o patrimônio da falida deverão ser submetidos ao juízo universal.

Parties
Embargante: SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA (SINDIVIGIPEL); Suscitante Do Conflito: RGL ADMINISTRADORA JUDICIAL; Massa Falida / Interessada: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Reclamado / Devedor Subsidiário: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; não conhecido o conflito de competência, com ressalva quanto a atos que alcancem o patrimônio da falida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Depósito Recursal, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Depósito Recursal Competência Do Juízo Universal

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Parties

SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA (SINDIVIGIPEL)

Embargante

RGL ADMINISTRADORA JUDICIAL

Suscitante Do Conflito

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Massa Falida / Interessada

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL)

Reclamado / Devedor Subsidiário

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo universal da falência quanto ao depósito recursal realizado por devedor subsidiário
  2. 2 Competência para destino do depósito recursal e possibilidade de atuação do juízo universal quando há constrição do patrimônio da massa falida

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o depósito recursal foi efetuado pelo devedor subsidiário BANRISUL e não pela massa falida, não havendo constrição do patrimônio da falida; assim, a competência para a execução trabalhista e para o destino do depósito é da Justiça do Trabalho, ressalvando-se que atos que efetivamente atinjam o patrimônio da falida deverão ser submetidos ao juízo universal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; não conhecido o conflito de competência, com ressalva quanto a atos que alcancem o patrimônio da falida.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e reconsiderar a decisão anteriormente proferida
  • Não conhecer do conflito de competência