CC 185648 - ACORDAO

CC 185648 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, contrariando o art. 1.021, §1º do CPC e atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o exame do mérito do recurso.

Parties
Suscitante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP; Reclamante: MARCIO ROBERTO DE CAMPOS; Reclamante: LINDOLFO GONÇALVES RIBEIRO; Empresa Falida: VASP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Julgado Na Segunda Seção Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 59/stj, Embargos À Adjudicação, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Agravo Interno Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 59/stj +2 more

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

MARCIO ROBERTO DE CAMPOS

Reclamante

LINDOLFO GONÇALVES RIBEIRO

Reclamante

VASP S.A.

Empresa Falida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Julgado Na Segunda Seção Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Efeito de decisão transitada em julgado do juízo suscitado e aplicação da Súmula nº 59 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, contrariando o art. 1.021, §1º do CPC e atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.