CC 216732 - DECISAO

CC 216732 - DECISAO

Por se tratar de pedido de benefício de natureza acidentária (auxílio-acidente) e tendo a causa de pedir relação com acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Autor: VITOR ALVES DE OLIVEIRA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Serra - ES (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Competência Da Justiça Estadual

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Parties

VITOR ALVES DE OLIVEIRA

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação com pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de benefício de natureza acidentária (auxílio-acidente) e tendo a causa de pedir relação com acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Serra - ES (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Serra - ES, o suscitado.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.