CC 212177 - ACORDAO

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Não se conhece do conflito porque não existem decisões judiciais inconciliáveis entre os juízos suscitados: o Juízo de Palmas apenas concedeu tutela cautelar e reversível para suspender protestos e negativação, sem qualquer ato de constrição patrimonial, e o Juízo da recuperação limitou-se ao processamento da recuperação; a alegação de levantamento parcial de valores não foi comprovada; e o incidente não é meio adequado para substituir recursos próprios contra decisões interlocutórias.

Parties
Agravante (recuperanda): Rodolipe Logística Ltda.; Autora Da Ação Originária / Parte Contrária: Fertilizantes Tocantins S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Incidente De Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Competência Do Juízo Da Recuperação
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Tutela De Urgência Incidente De Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

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Parties

Rodolipe Logística Ltda.

Agravante (recuperanda)

Fertilizantes Tocantins S.A.

Autora Da Ação Originária / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Haver efetivo conflito de competência entre o Juízo da 14ª Vara Cível de São Luís (MA) e o Juízo da 6ª Vara Cível de Palmas (TO), nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal para impugnar decisão interlocutória proferida em ação autônoma

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque não existem decisões judiciais inconciliáveis entre os juízos suscitados: o Juízo de Palmas apenas concedeu tutela cautelar e reversível para suspender protestos e negativação, sem qualquer ato de constrição patrimonial, e o Juízo da recuperação limitou-se ao processamento da recuperação; a alegação de levantamento parcial de valores não foi comprovada; e o incidente não é meio adequado para substituir recursos próprios contra decisões interlocutórias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido