CC 212268 - ACORDAO

CC 212268 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campo Belo/MG) porque a ação tem por objeto a reparação por perdas e danos (indenização por danos materiais) decorrentes de suposta conduta ilícita dos advogados, sem discutir direitos trabalhistas, verbas rescisórias ou os termos do acordo homologado; assim, a competência é definida pelos pedidos e pela causa de pedir, não sendo caso de competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Saliba e Saliba Sociedade de Advogados - ME; Réu: ex-empregador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campo Belo/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Materiais, Simulação De Acordo, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Indenização Por Danos Materiais Simulação De Acordo Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Do Trabalho

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Parties

parte autora

Autor

Saliba e Saliba Sociedade de Advogados - ME

Réu

ex-empregador

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar a ação de indenização por danos materiais em que se aponta conduta ilícita de advogados em conluio com ex-empregador é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho.
  2. 2 Aplicação da Súmula 363 do STJ e definição de competência material a partir dos pedidos e da causa de pedir.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campo Belo/MG) porque a ação tem por objeto a reparação por perdas e danos (indenização por danos materiais) decorrentes de suposta conduta ilícita dos advogados, sem discutir direitos trabalhistas, verbas rescisórias ou os termos do acordo homologado; assim, a competência é definida pelos pedidos e pela causa de pedir, não sendo caso de competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campo Belo/MG.

Orders

  • Resultado do Julgamento: Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campo Belo/MG.
  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campo Belo/MG, para processar e julgar a demanda de origem.