CC 215113 - DECISAO

CC 215113 - DECISAO

Aplica-se o novo regime do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC por se tratar de petição inicial protocolada em 12/5/2025 (posterior à vigência da Lei n. 14.879/2024), porém a cláusula de eleição de foro revelava pertinência com o domicílio da exequente (sede em Brasília), não configurando juízo aleatório; assim, a escolha de foro deve ser respeitada e competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (DF).

Parties
Exequente: ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.; Executado: FABIANO LÍVIO MONTEIRO PRATES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Suscitado E Decidido Monocraticamente
Outcome
Conhecido o conflito e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA (DF).
Legal Topics
Conflito De Competência, Eleição De Foro, Competência Relativa, Execução De Título Extrajudicial, Declinação De Competência De Ofício, Aplicabilidade Temporal De Lei Processual (arts. 14 E 43 Do Cpc), Lei Nº 14.879/2024, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Eleição De Foro Competência Relativa Execução De Título Extrajudicial Declinação De Competência De Ofício Aplicabilidade Temporal De Lei Processual (arts. 14 E 43 Do Cpc) +2 more

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Parties

ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Exequente

FABIANO LÍVIO MONTEIRO PRATES NEVES

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Suscitado E Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para execução de título extrajudicial ajuizada por ETHOS em face de FABIANO
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro constante do termo de acordo e confissão de dívida
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.879/2024 (art. 63, §§ 1º e 5º do CPC) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplica-se o novo regime do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC por se tratar de petição inicial protocolada em 12/5/2025 (posterior à vigência da Lei n. 14.879/2024), porém a cláusula de eleição de foro revelava pertinência com o domicílio da exequente (sede em Brasília), não configurando juízo aleatório; assim, a escolha de foro deve ser respeitada e competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (DF).

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA (DF).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.