CC 209415 - ACORDAO

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Não se conheceu o conflito de competência porque não há controvérsia entre Juízos sobre a extensão da jurisdição nos termos do art. 66 do CPC: não foram praticados atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda, o plano de recuperação ainda está em cumprimento e a cláusula de desoneração dos sócios está condicionada ao pagamento, pelo que a novação não impede o prosseguimento da execução contra sócios, avalistas ou coobrigados; assim, mantém-se integralmente a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUBRICOM TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Dívida, Execução Contra Coobrigados, Art. 66 Do CPC
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Parties

LUBRICOM TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Juízo Trabalhista e Juízo da Recuperação Judicial nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista contra coobrigados após a recuperação judicial do devedor principal
  3. 3 Efeito da novação prevista no plano de recuperação sobre a responsabilização de sócios e coobrigados

Ratio Decidendi

Não se conheceu o conflito de competência porque não há controvérsia entre Juízos sobre a extensão da jurisdição nos termos do art. 66 do CPC: não foram praticados atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda, o plano de recuperação ainda está em cumprimento e a cláusula de desoneração dos sócios está condicionada ao pagamento, pelo que a novação não impede o prosseguimento da execução contra sócios, avalistas ou coobrigados; assim, mantém-se integralmente a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada