CC 208818 - ACORDAO

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Não houve conexão, continência ou risco de decisões conflitantes entre a ação ordinária e a execução extrajudicial, pois a safra de soja dada como garantia e objeto da ação de obrigação de fazer não foi objeto da execução extrajudicial; por isso mantém-se a competência do juízo onde a ação foi inicialmente proposta e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Alta Floresta/MT.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Alta Floresta/MT; Emitente Da Cédula De Crédito Bancário (parte Mencionada): Mateus Gamba Berlanda; Empresa Mencionada Como Parte Na Execução Extrajudicial: Cofco International Brasil S/A; Credor Originário Mencionado Na Cédula De Crédito Bancário: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Alta Floresta/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Reunião De Processos, Competência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Conexão Reunião De Processos Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Alta Floresta/MT

Suscitado

Mateus Gamba Berlanda

Emitente Da Cédula De Crédito Bancário (parte Mencionada)

Cofco International Brasil S/A

Empresa Mencionada Como Parte Na Execução Extrajudicial

Banco Santander S/A

Credor Originário Mencionado Na Cédula De Crédito Bancário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão entre a ação ordinária e a execução extrajudicial justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto

Ratio Decidendi

Não houve conexão, continência ou risco de decisões conflitantes entre a ação ordinária e a execução extrajudicial, pois a safra de soja dada como garantia e objeto da ação de obrigação de fazer não foi objeto da execução extrajudicial; por isso mantém-se a competência do juízo onde a ação foi inicialmente proposta e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Alta Floresta/MT.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Alta Floresta/MT.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Alta Floresta/MT.