CC 215225 - ACORDAO

CC 215225 - ACORDAO

Não havendo elementos que indiquem má-fé ou tentativa de burlar o princípio do juiz natural, e tendo o autor ajuizado a nova ação no foro de seu domicílio, local do acidente, nos termos do art. 53, V, do CPC, a regra de distribuição por dependência do art. 286, II, do CPC não se aplica de forma a deslocar a competência; por isso declarou-se competente a 2ª Vara Cível de Camboriú/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Londrina/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Camboriú/SC; Autor: Autor; Ré: Seguradora Líder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Camboriú/SC para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Distribuição Por Dependência, Seguro DPVAT, Má Fé Processual, Foro De Domicílio, Princípio Do Juiz Natural
Direito Processual Civil Conflito De Competência Distribuição Por Dependência Seguro DPVAT Má Fé Processual Foro De Domicílio Princípio Do Juiz Natural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Londrina/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Camboriú/SC

Suscitado

Autor

Autor

Seguradora Líder

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 se a ação de cobrança de seguro DPVAT, ajuizada no foro de domicílio do autor após extinção de ação idêntica sem resolução de mérito em outro foro, deve ser distribuída por dependência ao juízo prevento.

Ratio Decidendi

Não havendo elementos que indiquem má-fé ou tentativa de burlar o princípio do juiz natural, e tendo o autor ajuizado a nova ação no foro de seu domicílio, local do acidente, nos termos do art. 53, V, do CPC, a regra de distribuição por dependência do art. 286, II, do CPC não se aplica de forma a deslocar a competência; por isso declarou-se competente a 2ª Vara Cível de Camboriú/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Camboriú/SC para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Camboriú/SC para processar e julgar a demanda.