CC 215103 - DECISAO

CC 215103 - DECISAO

Por se tratar de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho, a matéria é acidentária e está excluída da competência da Justiça Federal pelo art. 109, inciso I, da Constituição Federal; assim, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual, motivo pelo qual o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi declarado competente.

Parties
Autor: Manoelina Gonçalves de Lima; Réu: Rede Ferroviária Federal - RFFSA (sucedida pela União); Suscitante: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Procedente
Outcome
Conflito conhecido e procedente; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Civil Do Estado, Sucessão Da RFFSA Pela União
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Civil Do Estado +1 more

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Parties

Manoelina Gonçalves de Lima

Autor

Rede Ferroviária Federal - RFFSA (sucedida pela União)

Réu

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Procedente

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União desloca a competência para a Justiça Federal em ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a causa é de natureza acidentária e, portanto, excluída da competência da Justiça Federal pelo art. 109, inciso I, da CF
  3. 3 Se a competência superveniente da Justiça do Trabalho (EC 45/2004, art. 114, VI) alcança o caso, tendo em vista data do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho, a matéria é acidentária e está excluída da competência da Justiça Federal pelo art. 109, inciso I, da Constituição Federal; assim, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual, motivo pelo qual o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi declarado competente.

Court Disposition

Conflito conhecido e procedente; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o processamento e julgamento do feito
  • Publique-se