CC 214394 - DECISAO

CC 214394 - DECISAO

Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal: tendo a impetrante escolhido ajuizar o mandado de segurança no Distrito Federal, esse foro é competente para processar e julgar a ação; por isso, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Impetrante: R.M. Alegre Automação Industrial Ltda.; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Autoridade Coatora: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Competente, Art. 109, § 2º, CF
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Competente Art. 109, § 2º, CF

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Parties

R.M. Alegre Automação Industrial Ltda.

Impetrante

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

FAZENDA NACIONAL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato da Fazenda Nacional quando a ação foi ajuizada no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal: tendo a impetrante escolhido ajuizar o mandado de segurança no Distrito Federal, esse foro é competente para processar e julgar a ação; por isso, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.