CC 216892 - DECISAO

CC 216892 - DECISAO

Por se tratar de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, incide a Súmula n. 3 do STJ, de modo que o conflito não é conhecido por esta Corte e os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para dirimi-lo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE ITUMBIARA - SJ/GO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente (opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal Delegada, Súmula N. 3 Do STJ, Remessa Ao TRF Da 1ª Região
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Federal Delegada Súmula N. 3 Do STJ Remessa Ao TRF Da 1ª Região

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS DE ITUMBIARA - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE ITUMBIARA - SJ/GO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada
  2. 2 Efeito da extinção de comarca e das modificações administrativas (Resolução n. 232/2023 do TJ/GO) sobre a competência delegada

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, incide a Súmula n. 3 do STJ, de modo que o conflito não é conhecido por esta Corte e os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para dirimi-lo.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para dirimi-lo
  • Publique-se