CC 214441 - DECISAO

CC 214441 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Amparo - SP, porque no caso em exame o vínculo entre as partes é celetista e a petição inicial postulou apenas o pagamento de verbas trabalhistas, não havendo pedido de natureza administrativa que deslocasse a competência para a Justiça Comum.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Amparo - SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Amparo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Amparo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Parcela De Natureza Administrativa
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Parcela De Natureza Administrativa

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Amparo - SP

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Amparo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar demandas entre servidor público celetista e o ente público
  2. 2 Caracterização da natureza do pedido (trabalhista ou administrativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Amparo - SP, porque no caso em exame o vínculo entre as partes é celetista e a petição inicial postulou apenas o pagamento de verbas trabalhistas, não havendo pedido de natureza administrativa que deslocasse a competência para a Justiça Comum.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Amparo - SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.