CC 216272 - DECISAO

CC 216272 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a competência do juízo falimentar (juízo universal) para decidir atos que impliquem restrição patrimonial e possam ocasionar perda patrimonial imediata da massa falida, e considerando o risco de prejuízo aos credores decorrente do prosseguimento de ação de usucapião sobre bens arrecadados, conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDTNES DE TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA; Réu: COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES - FALIDO; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Usucapião, Competência Do Juízo Falimentar, Arrecadação, Execução De Créditos
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Conflito De Competência Usucapião Competência Do Juízo Falimentar Arrecadação Execução De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDTNES DE TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA

Suscitado

COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES - FALIDO

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 prevalência da força atrativa (vis attractiva) do juízo falimentar em ações de usucapião sobre bens da massa falida
  2. 2 competência para execução de créditos apurados em ações movidas contra empresa falida
  3. 3 risco de perda patrimonial imediata e prejuízo aos credores da massa falida

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a competência do juízo falimentar (juízo universal) para decidir atos que impliquem restrição patrimonial e possam ocasionar perda patrimonial imediata da massa falida, e considerando o risco de prejuízo aos credores decorrente do prosseguimento de ação de usucapião sobre bens arrecadados, conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.