CC 215650 - DECISAO

CC 215650 - DECISAO

Não houve conflito de competência porque os juízos suscitados foram uníssonos ao indicar que o pedido de levantamento do valor depositado deveria ser dirigido ao juiz do processo em que o depósito foi feito; a ausência de decisões discordantes afasta a caracterização do conflito de competência, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: ITINGA MINERAÇÃO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARAÇUAÍ - MG; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Judicial, Consignação Em Pagamento
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósito Judicial Consignação Em Pagamento

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Parties

ITINGA MINERAÇÃO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARAÇUAÍ - MG

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para levantamento de depósito judicial
  2. 2 caracterização de conflito de competência entre juízos estadual e do trabalho

Ratio Decidendi

Não houve conflito de competência porque os juízos suscitados foram uníssonos ao indicar que o pedido de levantamento do valor depositado deveria ser dirigido ao juiz do processo em que o depósito foi feito; a ausência de decisões discordantes afasta a caracterização do conflito de competência, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.