CC 215336 - ACORDAO

CC 215336 - ACORDAO

Havendo concurso de credores entre instituições financeiras diversas em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a natureza concursal do procedimento prevista na Lei 14.181/2021 e a jurisprudência do STJ autorizam a exceção à regra do art. 109, I, da Constituição, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, mesmo com a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Parties
Autor: VANESSA FERNANDES DOS SANTOS; Réu: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.; Réu: DMCARD CARTÕES DE CREDITO S.A.; Réu: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.; Réu: NU PAGAMENTOS S.A.; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tubarão (SC).
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Concurso De Credores, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Concurso De Credores Competência Da Justiça Estadual Vs Federal

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Parties

VANESSA FERNANDES DOS SANTOS

Autor

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.

Réu

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Réu

DMCARD CARTÕES DE CREDITO S.A.

Réu

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.

Réu

NU PAGAMENTOS S.A.

Réu

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando o polo passivo é composto por diversos credores, inclusive a Caixa Econômica Federal?

Ratio Decidendi

Havendo concurso de credores entre instituições financeiras diversas em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a natureza concursal do procedimento prevista na Lei 14.181/2021 e a jurisprudência do STJ autorizam a exceção à regra do art. 109, I, da Constituição, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, mesmo com a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tubarão (SC).

Orders

  • Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tubarão (SC).
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado.