CC 204059 - ACORDAO

CC 204059 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque não houve comprovação de prática de atos de constrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial; na ausência de tais atos não se caracteriza conflito de competência, conforme jurisprudência deste Tribunal e entendendo que não cabe conflito preventivo.

Parties
Agravante: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Agravo Interno Negado Provimento (julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Recuperacional, Conflito Preventivo
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Do Juízo Recuperacional Conflito Preventivo

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Parties

GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Agravo Interno Negado Provimento (julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência na ausência de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre medidas expropriatórias
  3. 3 Possibilidade de instauração de conflito de competência preventivo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve comprovação de prática de atos de constrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial; na ausência de tais atos não se caracteriza conflito de competência, conforme jurisprudência deste Tribunal e entendendo que não cabe conflito preventivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.