CC 215156 - ACORDAO

CC 215156 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mauá (SP) por entender que a ação de cobrança de indenização securitária, fundada em seguro de vida em grupo, foi proposta exclusivamente contra a seguradora e tem natureza eminentemente civil, decorrido da relação entre beneficiário e seguradora, não do vínculo empregatício.

Parties
Autor: JELIAN FERREIRA DE SOUZA; Réu: BRADESCO SEGUROS S.A.; Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025)
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mauá (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Ação De Cobrança, Competência Da Justiça Comum Estadual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Seguro De Vida Em Grupo Ação De Cobrança Competência Da Justiça Comum Estadual

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Parties

JELIAN FERREIRA DE SOUZA

Autor

BRADESCO SEGUROS S.A.

Réu

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de cobrança de indenização securitária fundada em seguro de vida em grupo
  2. 2 Natureza jurídica do pedido (se eminentemente civil ou decorrente da relação de trabalho)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mauá (SP) por entender que a ação de cobrança de indenização securitária, fundada em seguro de vida em grupo, foi proposta exclusivamente contra a seguradora e tem natureza eminentemente civil, decorrido da relação entre beneficiário e seguradora, não do vínculo empregatício.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mauá (SP).

Orders

  • Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado.