CC 215024 - DECISAO

CC 215024 - DECISAO

Por se tratar de relação entre servidor e poder público com vínculo jurídico-administrativo relativa ao período pleiteado (janeiro de 2018 a dezembro de 2022), competente é a Justiça Estadual, nos termos do entendimento do STF (ADI 3.395-6/DF) e da jurisprudência do STJ; acolhe-se o conflito e declara-se competente o Juiz de Direito da Vara Única de Arari - MA.

Parties
Reclamante: Alice Fernandes Carneiro; Réu: Município de Arari/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Decisão Sobre Conflito De Competência (stj)
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz de Direito da Vara Única de Arari - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Vínculo Estatutário, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Vínculo Estatutário +1 more

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Parties

Alice Fernandes Carneiro

Reclamante

Município de Arari/MA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Decisão Sobre Conflito De Competência (stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar pedido de adicional de insalubridade referente a período em que a autora tinha vínculo estatutário com o Município?
  2. 2 Se o cumprimento de sentença trabalhista deve ser processado pelo juízo que decidiu a causa (Vara do Trabalho)

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação entre servidor e poder público com vínculo jurídico-administrativo relativa ao período pleiteado (janeiro de 2018 a dezembro de 2022), competente é a Justiça Estadual, nos termos do entendimento do STF (ADI 3.395-6/DF) e da jurisprudência do STJ; acolhe-se o conflito e declara-se competente o Juiz de Direito da Vara Única de Arari - MA.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz de Direito da Vara Única de Arari - MA.

Orders

  • Declaro competente o Juiz de Direito da Vara Única de Arari - MA
  • Publique-se e comunique-se