CC 215608 - DECISAO

CC 215608 - DECISAO

Revogou-se a decisão que afirmara a competência do juízo de Salvador diante da decisão declinatória daquele Juízo reconhecendo sua incompetência e determinando a remessa dos autos a São Paulo, considerando-se ainda o domicílio e o centro de interesses da interditanda em São Paulo, o estágio processual mais adiantado do feito em São Paulo (perícia médica que concluiu pela incapacidade), e as dificuldades práticas de efetivação de atos processuais na comarca de Salvador; assim, não subsiste conflito de competência a ser resolvido, devendo o incidente ser considerado prejudicado em proteção ao melhor interesse do interditando e à celeridade processual.

Parties
Peticionante / Companheiro Da Interditanda: ANTONIO LUIZ SAMPAIO CARVALHO; Suscitante: ROSA AMELIA LUZ BELFORT; Interditanda: MARIA LUIZA BORGES LUZ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Prejudicialidade / Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Julgo prejudicado o presente conflito de competência e os embargos de declaração de fls. 2.869-2.871.
Legal Topics
Conflito De Competência, Interdição, Curatela, Perpetuatio Jurisdictionis, Domicílio
Direito Processual Civil Direito De Família Direitos Da Pessoa Com Deficiência Conflito De Competência Interdição Curatela Perpetuatio Jurisdictionis Domicílio

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIZ SAMPAIO CARVALHO

Peticionante / Companheiro Da Interditanda

ROSA AMELIA LUZ BELFORT

Suscitante

MARIA LUIZA BORGES LUZ

Interditanda

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DE SALVADOR - BA

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Prejudicialidade / Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação de interdição de MARIA LUIZA BORGES LUZ
  2. 2 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis versus melhor interesse do interditando
  3. 3 Qual o efeito da decisão declinatória da 3ª Vara de Salvador que reconheceu sua incompetência

Ratio Decidendi

Revogou-se a decisão que afirmara a competência do juízo de Salvador diante da decisão declinatória daquele Juízo reconhecendo sua incompetência e determinando a remessa dos autos a São Paulo, considerando-se ainda o domicílio e o centro de interesses da interditanda em São Paulo, o estágio processual mais adiantado do feito em São Paulo (perícia médica que concluiu pela incapacidade), e as dificuldades práticas de efetivação de atos processuais na comarca de Salvador; assim, não subsiste conflito de competência a ser resolvido, devendo o incidente ser considerado prejudicado em proteção ao melhor interesse do interditando e à celeridade processual.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente conflito de competência e os embargos de declaração de fls. 2.869-2.871.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 2.869-2.871.