CC 203201 - ACORDAO

CC 203201 - ACORDAO

Ausência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade) leva à conclusão de que a relação entre motoristas de aplicativo e plataformas é de natureza civil, competindo à Justiça Comum Estadual conhecer e julgar as ações decorrentes dessa relação.

Parties
Autor: Prestador de serviços (entregador); Ré: SHARK INTERMEDIACOES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Ré: IFOOD.COM, AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S. A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS/SC; Suscepto: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão (sessão Virtual De 10/09/2025 a 16/09/2025)
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Florianópolis/SC).
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Jurídica Da Relação Entre Motorista E Plataforma Digital, Economia Compartilhada, Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Natureza Jurídica Da Relação Entre Motorista E Plataforma Digital Economia Compartilhada Vínculo Empregatício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Prestador de serviços (entregador)

Autor

SHARK INTERMEDIACOES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Ré

IFOOD.COM, AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S. A.

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS/SC

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão (sessão Virtual De 10/09/2025 a 16/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a relação entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais configura vínculo empregatício
  2. 2 Qual é a competência para julgar demandas decorrentes dessa relação jurídica
  3. 3 Se a prestação de serviços por motoristas de aplicativo é de natureza civil ou trabalhista

Ratio Decidendi

Ausência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade) leva à conclusão de que a relação entre motoristas de aplicativo e plataformas é de natureza civil, competindo à Justiça Comum Estadual conhecer e julgar as ações decorrentes dessa relação.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Florianópolis/SC).

Orders

  • Conhecer do conflito.
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS/SC.