CC 213031 - DECISAO

CC 213031 - DECISAO

Verificada a revogação da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia atribuído efeito suspensivo (decisão considerada de natureza de mero despacho e, portanto, não recorrível), não subsistiam decisões conflitantes a justificar o conhecimento do conflito; por isso revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência, observando-se que o juízo deprecado limita-se à execução formal do pedido feito pelo juízo deprecante.

Parties
Suscitante: Banco Toyota do Brasil S.A.; Respondente: Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Santo Amaro/SP; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ré: Thais Emanuele Lima de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar
Outcome
Revogada a liminar e não conhecido o conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Carta Precatória, Competência Territorial, Decreto Lei 911/1969, Súmula 46/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Busca E Apreensão Carta Precatória Competência Territorial Decreto Lei 911/1969 Súmula 46/stj

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Parties

Banco Toyota do Brasil S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Santo Amaro/SP

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Thais Emanuele Lima de Andrade

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo deprecado para analisar mérito de impugnações relativas à liminar obtida em ação de busca e apreensão
  2. 2 Alcance do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/1969 e sem efeitos de modificação de competência
  3. 3 Natureza das decisões proferidas no cumprimento do requerimento de apreensão em comarca diversa (despacho vs. decisão interlocutória)

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia atribuído efeito suspensivo (decisão considerada de natureza de mero despacho e, portanto, não recorrível), não subsistiam decisões conflitantes a justificar o conhecimento do conflito; por isso revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência, observando-se que o juízo deprecado limita-se à execução formal do pedido feito pelo juízo deprecante.

Court Disposition

Revogada a liminar e não conhecido o conflito de competência

Orders

  • Revogo a liminar concedida.
  • Não conheço do conflito de competência.