CC 214169 - DECISAO

CC 214169 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há decisão conflitante concreta entre o Juízo da Recuperação e o Juízo da Execução: o juízo recuperacional não se manifestou opostamente a ato constritivo do juízo executivo, e a mera suspensão automática de execuções não configura oposição capaz de gerar conflito de competência.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitante: AGIN ANÁPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Suscitante: AGRE KS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS (GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão Interlocutória
Outcome
Pedido liminar indeferido; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Execução De Crédito, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Execução De Crédito Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

AGIN ANÁPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Suscitante

AGRE KS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS (GO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução/cível
  2. 2 Se atos de constrição praticados pela 2ª Vara Cível de Anápolis configuram usurpação de competência do juízo recuperacional
  3. 3 Competência do juízo universal/enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há decisão conflitante concreta entre o Juízo da Recuperação e o Juízo da Execução: o juízo recuperacional não se manifestou opostamente a ato constritivo do juízo executivo, e a mera suspensão automática de execuções não configura oposição capaz de gerar conflito de competência.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão
  • Publique-se