CC 216548 - DECISAO

CC 216548 - DECISAO

Aplicou-se o § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, reconhecendo a regra de competência pelo domicílio da vítima; constatada a pluralidade de vítimas (Ana Cláudia e Flávio), a determinação da competência se resolveu pelo critério da prevenção, reconhecendo-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itápolis - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ITÁPOLIS - SP; Vítima: Ana Cláudia; Vítima: Flávio; Envolvido: Bruno; Envolvido: Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itápolis - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Transferência De Valores, Art. 70, § 4º Do CPP, Lei 14.155/2021, Prevenção
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Estelionato Competência Territorial Transferência De Valores Art. 70, § 4º Do CPP Lei 14.155/2021 +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE RECIFE - PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ITÁPOLIS - SP

Suscitado

Ana Cláudia

Vítima

Flávio

Vítima

Bruno

Envolvido

Mateus

Envolvido

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apuração e julgamento de estelionato praticado mediante transferência bancária?
  2. 2 Aplicabilidade imediata da alteração normativa (Lei n. 14.155/2021) que acrescentou o §4º ao art. 70 do CPP.
  3. 3 Critério de definição da competência em caso de pluralidade de vítimas (prevenção).

Ratio Decidendi

Aplicou-se o § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, reconhecendo a regra de competência pelo domicílio da vítima; constatada a pluralidade de vítimas (Ana Cláudia e Flávio), a determinação da competência se resolveu pelo critério da prevenção, reconhecendo-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itápolis - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itápolis - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.