CC 214481 - DECISAO

CC 214481 - DECISAO

Por envolver juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal na mesma região, incide a Súmula n. 3/STJ, que atribui ao Tribunal Regional Federal a competência para dirimir o conflito; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito e determina a remessa ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento nos arts. 105, I, d da Constituição Federal, 954 do CPC e art. 34, inciso XXII do Regimento Interno do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS DE ITUMBIARA/GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUMBIARA/GO; Exequente: UNIÃO (Fazenda Nacional); Executado: Mauro Francisco dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula N. 3/stj, Delegação De Competência Federal, Perpetuatio Jurisdictionis (art. 43 Cpc), Anexação De Comarca
Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Súmula N. 3/stj Delegação De Competência Federal Perpetuatio Jurisdictionis (art. 43 Cpc) Anexação De Comarca

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS DE ITUMBIARA/GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUMBIARA/GO

Suscitado

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Exequente

Mauro Francisco dos Santos

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 3/STJ e competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal na mesma região
  2. 2 Manutenção ou exaustão da delegação de competência federal diante da anexação de comarca e da existência de sede de Vara Federal (perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

Por envolver juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal na mesma região, incide a Súmula n. 3/STJ, que atribui ao Tribunal Regional Federal a competência para dirimir o conflito; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito e determina a remessa ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento nos arts. 105, I, d da Constituição Federal, 954 do CPC e art. 34, inciso XXII do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região