CC 217021 - DECISAO

CC 217021 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP para o cumprimento da carta precatória, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, quando não houver vara federal na localidade do cumprimento, compete ao juízo estadual executar as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, e diante do rol taxativo de recusa previsto no art. 267 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Autor Da Ação Monitória Originária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Cumprimento De Diligências
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual Cumprimento De Diligências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor Da Ação Monitória Originária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal no local do cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP para o cumprimento da carta precatória, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, quando não houver vara federal na localidade do cumprimento, compete ao juízo estadual executar as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, e diante do rol taxativo de recusa previsto no art. 267 do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.