CC 216779 - DECISAO

CC 216779 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Federal excluiu a presença de ente federal na relação processual, e, nos termos das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão; determinou-se o retorno dos autos ao Juízo Estadual para prosseguimento do feito.

Parties
Autor: João Mariano da Silva; Réu: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Anulação De Ato Administrativo, Cassação De CNH, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Anulação De Ato Administrativo Cassação De CNH Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmulas Do STJ

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Parties

João Mariano da Silva

Autor

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione personae da Justiça Federal
  2. 2 Presença de ente federal na relação processual
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Federal excluiu a presença de ente federal na relação processual, e, nos termos das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão; determinou-se o retorno dos autos ao Juízo Estadual para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/SP, para prosseguimento do feito.
  • Publique-se. Intimem-se.