CC 216255 - DECISAO

CC 216255 - DECISAO

Aplicando-se o art. 147, I, do ECA e a Súmula 383 do STJ, e em observância ao princípio do melhor interesse da criança, a competência para processar e julgar a execução de honorários advocatícios envolvendo parte menor representada por sua genitora é do juízo do domicílio do responsável pela guarda; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude) de Santo Antônio do Descoberto - GO (suscitante).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA (CÍVEL, DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE) DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - DF; Parte Menor: parte menor (representada por sua genitora); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral da República Dr. RENATO BRILL DE GÓES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão/declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA (CÍVEL, DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE) DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Foro Do Domicílio Do Guardião, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito De Família Execução De Honorários Advocatícios Conflito De Competência Foro Competente Foro Do Domicílio Do Guardião Princípio Do Melhor Interesse Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA (CÍVEL, DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE) DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - DF

Suscitado

parte menor (representada por sua genitora)

Parte Menor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral da República Dr. RENATO BRILL DE GÓES)

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução de honorários advocatícios ajuizada contra parte menor representada por sua genitora
  2. 2 Aplicação do art. 147, I, do ECA e da Súmula 383/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 147, I, do ECA e a Súmula 383 do STJ, e em observância ao princípio do melhor interesse da criança, a competência para processar e julgar a execução de honorários advocatícios envolvendo parte menor representada por sua genitora é do juízo do domicílio do responsável pela guarda; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude) de Santo Antônio do Descoberto - GO (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA (CÍVEL, DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE) DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.