CC 207035 - ACORDAO

CC 207035 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e em observância à Súmula nº 182 do STJ; o agravo não enfrentou o ponto central — a competência do juízo universal sobre o patrimônio da massa falida — impedindo o exame do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA (SINDIVIGIPEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência (execução Trabalhista / Falência) / Decisão Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Depósito Recursal, Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Depósito Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA (SINDIVIGIPEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência (execução Trabalhista / Falência) / Decisão Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Inobservância da exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ sobre agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência do juízo universal para questões relativas ao patrimônio da massa falida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e em observância à Súmula nº 182 do STJ; o agravo não enfrentou o ponto central — a competência do juízo universal sobre o patrimônio da massa falida — impedindo o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno