CC 214720 - DECISAO

CC 214720 - DECISAO

Tratando-se de conflito negativo entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal na mesma região, incide o enunciado da Súmula n. 3/STJ, que atribui competência para dirimir o conflito ao Tribunal Regional Federal da respectiva região (no caso, TRF1). Assim, não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observando-se também a delimitação de que ações ajuizadas antes de 1º/1/2020 continuam a tramitar no juízo estadual investido da delegação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE ITUMBIARA - SJ/GO; Autor: Terezinha da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 3/stj, Competência Delegada
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 3/stj Competência Delegada

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS DE ITUMBIARA - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE ITUMBIARA - SJ/GO

Suscitado

Terezinha da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Se a competência delegada à Justiça Estadual subsiste após a anexação da comarca e a instalação da Vara Federal na mesma sede
  2. 2 Aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) em face da anexação da comarca
  3. 3 Qual tribunal é competente para dirimir conflito entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal na mesma região

Ratio Decidendi

Tratando-se de conflito negativo entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal na mesma região, incide o enunciado da Súmula n. 3/STJ, que atribui competência para dirimir o conflito ao Tribunal Regional Federal da respectiva região (no caso, TRF1). Assim, não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observando-se também a delimitação de que ações ajuizadas antes de 1º/1/2020 continuam a tramitar no juízo estadual investido da delegação.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do enunciado da Súmula n. 3/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.