CC 214574 - ACORDAO

CC 214574 - ACORDAO

O Tema 1.234/STF não abrange procedimentos terapêuticos hospitalares; o Tema 793/STF reconhece solidariedade entre entes federativos mas não impõe litisconsórcio passivo necessário da União, sendo suficiente o redirecionamento da execução ou o ressarcimento; como o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União, não havia interesse jurídico que justificasse sua inclusão, mantendo-se a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Impugnante: União; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Conflito De Competência / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Procedimento Terapêutico Hospitalar, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Temas 1.234 E 793 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Procedimento Terapêutico Hospitalar Súmulas 150 E 254 Do STJ +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

União

Impugnante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Conflito De Competência / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo atraindo competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos hospitalares
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 793/STF e alcance da solidariedade entre entes federativos

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF não abrange procedimentos terapêuticos hospitalares; o Tema 793/STF reconhece solidariedade entre entes federativos mas não impõe litisconsórcio passivo necessário da União, sendo suficiente o redirecionamento da execução ou o ressarcimento; como o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União, não havia interesse jurídico que justificasse sua inclusão, mantendo-se a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC).