CC 216903 - DECISAO

CC 216903 - DECISAO

Verificado nos autos que a ação revisional reputada conexa já foi sentenciada pelo Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário de Florianópolis, aplica-se o §1º do art.55 do CPC e a Súmula 235/STJ, de modo que a conexão não determina a reunião dos processos; assim, impõe-se que a execução e seus embargos prossigam perante o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA (PR), razão pela qual se declarou a competência daquele juízo.

Parties
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC; Executado: HELIO OSMAR GREGOSKI; Executada: ROSANGELA MARIA PEDROSO DE ASSUMPCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA (PR).
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Reunião De Processos, Execução De Título Extrajudicial, Ação Revisional De Contrato, Súmula 235/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Conflito De Competência Conexão Reunião De Processos Execução De Título Extrajudicial Ação Revisional De Contrato Súmula 235/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Exequente

HELIO OSMAR GREGOSKI

Executado

ROSANGELA MARIA PEDROSO DE ASSUMPCAO

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da conexão quando um dos processos conexos já foi sentenciado
  2. 2 Determinação do juízo competente para prosseguimento da execução e embargos diante de sentença na ação revisional conexa
  3. 3 Efeito da eleição de foro e comportamento das partes na análise da conexão

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a ação revisional reputada conexa já foi sentenciada pelo Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário de Florianópolis, aplica-se o §1º do art.55 do CPC e a Súmula 235/STJ, de modo que a conexão não determina a reunião dos processos; assim, impõe-se que a execução e seus embargos prossigam perante o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA (PR), razão pela qual se declarou a competência daquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA (PR).

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.