CC 216657 - DECISAO

CC 216657 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara d'Oeste/SP, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se o critério ratione auctoritatis que fixa competência pela função/categoria da autoridade coatora.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D"OESTE/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D"OESTE/SP; Autoridade Coatora: Procurador de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D"OESTE/SP, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Ratione Auctoritatis, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Ratione Auctoritatis Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D"OESTE/SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D"OESTE/SP

Suscitado

Procurador de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra Procurador de Justiça do Estado de São Paulo?
  2. 2 Critério para definição de competência em mandado de segurança (ratione auctoritatis)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara d'Oeste/SP, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se o critério ratione auctoritatis que fixa competência pela função/categoria da autoridade coatora.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D"OESTE/SP, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.