CC 217704 - DECISAO

CC 217704 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque o Juízo Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal atuou como mera agente financeira; conforme súmulas e jurisprudência do STJ, quando a CEF atua apenas como agente financeiro ela é ilegitima para figurar no polo passivo nas demandas relativas a vícios de construção, competindo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar a ação; ademais, cabe exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre a exclusão de ente federal, impedindo novo exame pela Justiça Estadual.

Parties
Autor: Jonathan de Freitas Florindo Vieira; Ré: Metro Construtora e Incorporadora Ltda.; Ré: J. L. Grando Empreendimento Imobiliário Ltda.; Ré: Alambari Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva, Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Agente Financeiro Vs. Agente Executor, Litisconsórcio
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Legitimidade Passiva Caixa Econômica Federal Programa Minha Casa Minha Vida Agente Financeiro Vs. Agente Executor Litisconsórcio

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Parties

Jonathan de Freitas Florindo Vieira

Autor

Metro Construtora e Incorporadora Ltda.

Ré

J. L. Grando Empreendimento Imobiliário Ltda.

Ré

Alambari Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo confere competência à Justiça Federal
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal atuou como agente executor de políticas habitacionais ou como mero agente financeiro
  3. 3 Se, reconhecida a atuação como mero agente financeiro, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque o Juízo Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal atuou como mera agente financeira; conforme súmulas e jurisprudência do STJ, quando a CEF atua apenas como agente financeiro ela é ilegitima para figurar no polo passivo nas demandas relativas a vícios de construção, competindo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar a ação; ademais, cabe exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre a exclusão de ente federal, impedindo novo exame pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Publique-se.