CC 217431 - DECISAO

CC 217431 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Maria - RS, por entender que o Tema 1.234/STF não abrange tratamentos domiciliares/home care e que não há interesse jurídico da União na prestação do serviço, devendo ser aplicadas as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA MARIA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA MARIA - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Home Care, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Judicialização Da Saúde Home Care Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Tema 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA MARIA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a tratamentos domiciliares (home care)
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União na prestação de assistência domiciliar
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em demandas de saúde domiciliar

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Maria - RS, por entender que o Tema 1.234/STF não abrange tratamentos domiciliares/home care e que não há interesse jurídico da União na prestação do serviço, devendo ser aplicadas as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA MARIA - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.