CC 216397 - DECISAO

CC 216397 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Barueri/SP, porquanto o cumprimento de sentença deve ser processado perante o juízo que decidiu o processo de conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GABINETE JUIZADO ESPECIAL DE BARUERI/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BARUERI/SP; Autor: ALFREDO LUIZ KUGELMAS; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BARUERI/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência Para Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Execução Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Competência Para Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GABINETE JUIZADO ESPECIAL DE BARUERI/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BARUERI/SP

Suscitado

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento de sentença: o juízo que julgou o processo de conhecimento ou outro juízo para o qual os autos foram remetidos?
  2. 2 Se a execução decorrente de decisão proferida em autos de falência deve permanecer vinculada à competência originária do juízo prolator da decisão exequenda ou ser remetida à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Barueri/SP, porquanto o cumprimento de sentença deve ser processado perante o juízo que decidiu o processo de conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BARUERI/SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BARUERI/SP
  • Oficiem-se