CC 217174 - DECISAO

CC 217174 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não se demonstrou identidade de causa com manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para o mesmo feito; além disso, havia decisão anterior proferida pela Justiça Federal e o incidente foi suscitado sem pronunciamento expresso do Juízo federal sobre a ação pendente, devendo, se for o caso, o incidente ser suscitado mediante novo pronunciamento expresso do Juízo federal.

Parties
Autor: Leandro Andrade Garcia; Réu: Cruzada Maranata de Evangelização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Determinação De Remessa Ao Juízo Suscitante Para Encaminhamento À Justiça Federal
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 59/stj, Tema 1.154/stf
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 59/stj Tema 1.154/stf

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Parties

Leandro Andrade Garcia

Autor

Cruzada Maranata de Evangelização

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Determinação De Remessa Ao Juízo Suscitante Para Encaminhamento À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência positivo ou negativo entre juízo estadual e juízo federal
  2. 2 Necessidade de identidade de causa e de manifestação expressa de dois ou mais juízos para instauração do conflito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 59/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não se demonstrou identidade de causa com manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para o mesmo feito; além disso, havia decisão anterior proferida pela Justiça Federal e o incidente foi suscitado sem pronunciamento expresso do Juízo federal sobre a ação pendente, devendo, se for o caso, o incidente ser suscitado mediante novo pronunciamento expresso do Juízo federal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo suscitante para que prossiga com a remessa do processo à Justiça Federal.
  • Publique-se.