CC 216344 - DECISAO

CC 216344 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho (Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA), porquanto o pedido envolve pagamento de verbas trabalhistas referentes ao período anterior ao reconhecimento do vínculo estatutário (período celetista), incidindo a Súmula 97/STJ e o art. 8º da Lei 11.350/2006.

Parties
Autor: Reclamantes (Agentes Comunitários de Saúde); Ré: Reclamada (Município de Turiaçu - MA); Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Turiaçu - MA; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA (suscitado)
Legal Topics
Conflito De Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista Versus Regime Estatutário, Súmula 97/stj, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Versus Regime Estatutário Súmula 97/stj Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Reclamantes (Agentes Comunitários de Saúde)

Autor

Reclamada (Município de Turiaçu - MA)

Ré

Juízo de Direito da Vara Única de Turiaçu - MA

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda ajuizada por agente comunitário de saúde que pleiteia verbas trabalhistas anteriores ao reconhecimento do vínculo estatutário
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei n. 11.350/2006 quanto ao regime celetista salvo lei local
  3. 3 Incidência da Súmula 97/STJ em demandas de servidor público relativas a vantagens anteriores à instituição do regime jurídico único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho (Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA), porquanto o pedido envolve pagamento de verbas trabalhistas referentes ao período anterior ao reconhecimento do vínculo estatutário (período celetista), incidindo a Súmula 97/STJ e o art. 8º da Lei 11.350/2006.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA (suscitado)

Orders

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