CC 198641 - DECISAO

CC 198641 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque inexistem decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados, sendo requisito essencial do art. 66 do CPC a divergência entre órgãos judiciais quanto à competência, o que não se demonstrou nos autos.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Efeitos Da Recuperação Judicial, Súmula 581/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Efeitos Da Recuperação Judicial Súmula 581/stj

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Parties

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ/SC

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos quanto à prática de atos que impliquem constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 66 do Código de Processo Civil para caracterização do conflito de competência
  3. 3 Compatibilidade do prosseguimento de execuções contra coobrigados com recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque inexistem decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados, sendo requisito essencial do art. 66 do CPC a divergência entre órgãos judiciais quanto à competência, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.