CC 215709 - DECISAO

CC 215709 - DECISAO

Havendo resistência da Caixa Econômica Federal ao levantamento dos valores depositados em conta, caracteriza-se conflito de interesses e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo da 1ª Vara dos Juizados Especiais Federais de Guarulhos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP; Autor: Autor; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 1ª Vara dos Juizados Especiais Federais de Guarulhos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial, Competência Da Justiça Federal, Resistência Da Caixa Econômica Federal, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Estadual
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Alvará Judicial Competência Da Justiça Federal Resistência Da Caixa Econômica Federal Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP

Suscitado

Autor

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para expedição de alvará para liberação de valores depositados em conta bancária quando há resistência da CEF
  2. 2 Se a demanda se vincula à relação de trabalho (competência da Justiça do Trabalho) ou a relação de consumo/conta bancária (competência da Justiça Estadual)
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da CF quando há resistência de ente federal

Ratio Decidendi

Havendo resistência da Caixa Econômica Federal ao levantamento dos valores depositados em conta, caracteriza-se conflito de interesses e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo da 1ª Vara dos Juizados Especiais Federais de Guarulhos.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 1ª Vara dos Juizados Especiais Federais de Guarulhos.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara dos Juizados Especiais Federais de Guarulhos.
  • Publique-se. Intimem-se.