REsp 2166336 - DECISAO

REsp 2166336 - DECISAO

Havendo pronunciamento de ambos os juízos envolvidos declarando incompetência, a controvérsia configura conflito de competência (e não mera controvérsia administrativa ou conflito de atribuições), devendo o Tribunal de Justiça de origem conhecer e julgar o conflito para definir o juízo competente, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provido o recurso especial
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuições, Aplicação Da Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Inquérito Policial, Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Conflito De Atribuições Aplicação Da Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Inquérito Policial Medidas Protetivas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia constitui conflito de competência ou conflito de atribuições
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 ao caso concreto
  3. 3 Se decisões judiciais que acolhem manifestação ministerial e declinam de competência configuram conflito de competência judicial

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento de ambos os juízos envolvidos declarando incompetência, a controvérsia configura conflito de competência (e não mera controvérsia administrativa ou conflito de atribuições), devendo o Tribunal de Justiça de origem conhecer e julgar o conflito para definir o juízo competente, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

provido o recurso especial

Orders

  • Reconhecer que a controvérsia configura conflito de competência.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe conheça e julgue o conflito de competência, decidindo qual o Juízo competente para eventual medida judicial necessária na investigação em curso.