CC 217677 - DECISAO

CC 217677 - DECISAO

Tratando-se de conflito negativo de competência, foi necessário designar, nos termos do art. 955 do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, oficiar os juízos envolvidos e dar vista ao Ministério Público Federal, assegurando a adoção de providências imediatas enquanto se resolve o conflito.

Parties
Suscitante: Elias Marcio Rodrigues e Silva e outro; Suscitada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação De Juízo Para Deliberar, Em Caráter Provisório, Sobre Medidas Urgentes (decisão Interlocutória)
Outcome
Decisão determinando medidas provisórias para gestão do conflito de competência e encaminhamentos processuais
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Prevenção, Direito De Opção, Improbidade Administrativa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Territorial Prevenção Direito De Opção Improbidade Administrativa

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Parties

Elias Marcio Rodrigues e Silva e outro

Suscitante

União

Suscitada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação De Juízo Para Deliberar, Em Caráter Provisório, Sobre Medidas Urgentes (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição para determinação de competência em ações contra a União
  2. 2 Efeito da ausência de petição inicial quanto à prevenção entre varas
  3. 3 Direito de opção do autor por foro no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Tratando-se de conflito negativo de competência, foi necessário designar, nos termos do art. 955 do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, oficiar os juízos envolvidos e dar vista ao Ministério Público Federal, assegurando a adoção de providências imediatas enquanto se resolve o conflito.

Court Disposition

Decisão determinando medidas provisórias para gestão do conflito de competência e encaminhamentos processuais

Orders

  • Designar o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes (nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e art. 196 do RI/STJ)
  • Oficiar aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão