CC 215822 - DECISAO

CC 215822 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado nesta Corte de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não é de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial e de que a constrição de bens de sócios pela Justiça do Trabalho não configura, em princípio, conflito de competência, e considerando que o conflito de competência não se presta a decidir matérias impugnáveis por recurso próprio (como a eficácia das cláusulas do plano), o conflito não merece conhecimento.

Parties
Suscitante: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: RICARDO MURILO PEREIRA DO MONTE; Suscitante: MARIO EDUARDO ROCHA LIMA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP; Reclamante: GILMARIO ISIDIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Súmula 59/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Súmula 59/stj

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Parties

TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

RICARDO MURILO PEREIRA DO MONTE

Suscitante

MARIO EDUARDO ROCHA LIMA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP

Suscitado

GILMARIO ISIDIO DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial detém competência exclusiva para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a instauração de incidente de desconsideração na Justiça do Trabalho configura conflito de competência com o juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado para declarar eficácia de cláusulas do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado nesta Corte de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não é de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial e de que a constrição de bens de sócios pela Justiça do Trabalho não configura, em princípio, conflito de competência, e considerando que o conflito de competência não se presta a decidir matérias impugnáveis por recurso próprio (como a eficácia das cláusulas do plano), o conflito não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.