CC 213986 - ACORDAO

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Porquanto o Tema 1.234/STF não abrange procedimentos terapêuticos domiciliares e o Tema 793/STF estabelece responsabilidade solidária sem impor inclusão automática da União no polo passivo, a exclusão da União pelo Juízo Federal por ausência de interesse jurídico é adequada; assim, preserva-se a competência da Justiça Estadual, cabendo eventualmente ao magistrado determinar redirecionamento do cumprimento ou ressarcimento entre entes.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a competência da Justiça Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atendimento Domiciliar De Saúde (home Care), Competência Da Justiça Estadual, Inclusão Da União No Polo Passivo, Repartição De Competências E Ressarcimento Entre Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Atendimento Domiciliar De Saúde (home Care) Competência Da Justiça Estadual Inclusão Da União No Polo Passivo Repartição De Competências E Ressarcimento Entre Entes Federativos

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF às demandas de atenção domiciliar (home care)
  3. 3 Efeitos do Tema 793/STF sobre a solidariedade entre entes federativos e o direcionamento do cumprimento e ressarcimento

Ratio Decidendi

Porquanto o Tema 1.234/STF não abrange procedimentos terapêuticos domiciliares e o Tema 793/STF estabelece responsabilidade solidária sem impor inclusão automática da União no polo passivo, a exclusão da União pelo Juízo Federal por ausência de interesse jurídico é adequada; assim, preserva-se a competência da Justiça Estadual, cabendo eventualmente ao magistrado determinar redirecionamento do cumprimento ou ressarcimento entre entes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a competência da Justiça Estadual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito (competência estadual) e devolver os autos ao juízo estadual; preservar possibilidade de redirecionamento da execução ou de ressarcimento entre os entes federativos.