CC 212651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista e o consequente redirecionamento da execução para sócios ou empresas do mesmo grupo não configuram conflito de competência com o juízo da recuperação judicial; além disso, conforme informado pelas suscitantes, a recuperação judicial estava encerrada, e, em qualquer hipótese, eventuais pagamentos nos termos do plano e a existência de saldo devem ser discutidos no juízo da execução, não caracterizando conflito entre juízos.

Parties
Suscitante: Transportadora FF Jacques A. Ltda.; Suscitante: Cerealista FF Jacques A. Ltda.; Suscitante: Fábio de S. Almeida & Cia. Ltda.; Suscitante: Fabrício Jacques Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção (decisão Monocrática Confirmada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Execução Provisória
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Execução Provisória

Case Brief

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Parties

Transportadora FF Jacques A. Ltda.

Suscitante

Cerealista FF Jacques A. Ltda.

Suscitante

Fábio de S. Almeida & Cia. Ltda.

Suscitante

Fabrício Jacques Almeida

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção (decisão Monocrática Confirmada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução para sócios de empresa em recuperação judicial configuram conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se pagamentos realizados nos termos do plano de recuperação judicial obsta ou não a continuidade da execução trabalhista quanto a eventual saldo remanescente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista e o consequente redirecionamento da execução para sócios ou empresas do mesmo grupo não configuram conflito de competência com o juízo da recuperação judicial; além disso, conforme informado pelas suscitantes, a recuperação judicial estava encerrada, e, em qualquer hipótese, eventuais pagamentos nos termos do plano e a existência de saldo devem ser discutidos no juízo da execução, não caracterizando conflito entre juízos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do conflito de competência