CC 202730 - ACORDAO

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Não há conflito de competência porque o ato do juízo trabalhista de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionar a execução aos sócios não constitui determinação de constrição sobre bens da empresa recuperanda abrangidos pelo plano de recuperação; em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo não se sujeitam à recuperação judicial; pagamentos efetuados conforme o plano não impedem o prosseguimento da execução contra sócios, sendo a verificação de eventual saldo matéria a ser apurada pelo juízo da execução.

Parties
Suscitante: Transportadora FF Jacques A. Ltda.; Suscitante: Cerealista FF Jacques A. Ltda.; Suscitante: Fábio de S. Almeida & Cia. Ltda.; Suscitante: Fabrício Jacques Almeida; Suscepto/juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Palmares do Sul/RS; Suscepto/juízo Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Porto Ferreira/SP; Exequentes/autores Na Execução Trabalhista: Vânia Lúcia Leme dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Da Segunda Seção Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Provisória, Plano De Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Provisória Plano De Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Transportadora FF Jacques A. Ltda.

Suscitante

Cerealista FF Jacques A. Ltda.

Suscitante

Fábio de S. Almeida & Cia. Ltda.

Suscitante

Fabrício Jacques Almeida

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Palmares do Sul/RS

Suscepto/juízo Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Porto Ferreira/SP

Suscepto/juízo Suscitado

Vânia Lúcia Leme dos Santos e outros

Exequentes/autores Na Execução Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Da Segunda Seção Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação do juízo do trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução para sócios de empresa em recuperação judicial configura conflito de competência
  2. 2 Se pagamentos realizados em conformidade com o Plano de Recuperação Judicial impedem o prosseguimento da execução trabalhista contra sócios
  3. 3 Se a atuação das autoridades judiciais no âmbito de sua competência caracteriza conflito positivo de competência

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque o ato do juízo trabalhista de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionar a execução aos sócios não constitui determinação de constrição sobre bens da empresa recuperanda abrangidos pelo plano de recuperação; em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo não se sujeitam à recuperação judicial; pagamentos efetuados conforme o plano não impedem o prosseguimento da execução contra sócios, sendo a verificação de eventual saldo matéria a ser apurada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que revogou a liminar e não conheceu do conflito de competência