CC 212971 - ACORDAO

CC 212971 - ACORDAO

Não se conhece o conflito de competência porque não se demonstrou a existência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados, requisito essencial previsto no art. 66 do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: S.E.S. SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 66 Do CPC, Requisitos Do Conflito De Competência
Processo Civil Conflito De Competência Art. 66 Do CPC Requisitos Do Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

S.E.S. SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Existência ou não de decisões conflitantes pelos juízos suscitados
  3. 3 Impossibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece o conflito de competência porque não se demonstrou a existência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados, requisito essencial previsto no art. 66 do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno