CC 210549 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática e porque há entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ de que a Justiça do Trabalho tem competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigados no polo passivo, mesmo em casos envolvendo sociedades em processo falimentar.

Parties
Agravante: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Não Conhecimento (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Justiça Do Trabalho, Juízo Falimentar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Conflito De Competência Justiça Do Trabalho Juízo Falimentar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Não Conhecimento (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho possui competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigados no polo passivo da execução, mesmo em casos envolvendo sociedades em processo falimentar

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática e porque há entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ de que a Justiça do Trabalho tem competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigados no polo passivo, mesmo em casos envolvendo sociedades em processo falimentar.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do incidente.