CC 216949 - DECISAO

CC 216949 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal porque a ação foi proposta apenas contra a Caixa Econômica Federal, não havendo concurso de credores; nessa hipótese incide o art. 109, I, da CF/88, determinando a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PONTE NOVA - MG; Suscitado: JUÍZO DE FEDERAL DA VARA DE PONTE NOVA - SJ/MG; Autor: SÉRGIO ALEXANDRE MARTINS BARNABÉ; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE FEDERAL DA VARA DE PONTE NOVA - SJ/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal, Art. 109, I, Da Cf/88
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Art. 109, I, Da Cf/88

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PONTE NOVA - MG

Suscitante

JUÍZO DE FEDERAL DA VARA DE PONTE NOVA - SJ/MG

Suscitado

SÉRGIO ALEXANDRE MARTINS BARNABÉ

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando figura ente federal no polo passivo?
  2. 2 Incide a exceção do art. 109, I, da CF/88 quando há concurso de credores?
  3. 3 Efeito da ausência de pluralidade de credores (concurso) na definição da competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal porque a ação foi proposta apenas contra a Caixa Econômica Federal, não havendo concurso de credores; nessa hipótese incide o art. 109, I, da CF/88, determinando a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE FEDERAL DA VARA DE PONTE NOVA - SJ/MG

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE FEDERAL DA VARA DE PONTE NOVA - SJ/MG.
  • Publique-se e intimem-se.